1. Definições
Fornecedor: Ricardo Grangeia (empresário em nome individual), NIF 225630745, com domicílio em Rua do Grou 16, 3770-061 Oiã, Portugal, operador do serviço APPA8.
Cliente: a empresa ou profissional que aceita estes Termos e contrata o serviço.
Serviço: a plataforma APPA8, disponibilizada em modelo SaaS (software como serviço), acessível através de appa8.com e respectivos subdomínios, incluindo módulos de gestão de equipamentos, manutenção, inventário, operações e funcionalidades relacionadas, presentes ou futuras.
Utilizador: pessoa singular autorizada pelo Cliente a aceder ao Serviço através de uma conta nominal.
2. Aceitação e elegibilidade
O Serviço destina-se exclusivamente a empresas e profissionais em exercício de actividade económica (B2B). Ao subscrever, o Cliente declara que:
- actua no exercício da sua actividade comercial, industrial ou profissional;
- tem poderes para vincular a entidade que representa;
- não está a contratar enquanto consumidor (na acepção do Decreto-Lei n.º 24/96).
O Fornecedor reserva-se o direito de recusar registos que razoavelmente identifique como dirigidos a consumidores finais.
3. Objecto
Os presentes Termos regulam o acesso e utilização do Serviço, em conjunto com a Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) e a Política de Cookies, que se consideram parte integrante deste contrato.
4. Contas, utilizadores e responsabilidade do Cliente
O Cliente é responsável por:
- manter a confidencialidade das credenciais dos seus utilizadores;
- garantir que apenas pessoas autorizadas acedem ao Serviço;
- a exactidão e licitude dos dados que insere ou faz inserir na plataforma;
- cumprir as obrigações legais e contratuais perante terceiros relativamente a esses dados (em particular, RGPD quando aplicável).
Qualquer actividade praticada com as credenciais de um utilizador presume-se realizada pelo Cliente. O Cliente deve comunicar ao Fornecedor, sem demora, qualquer suspeita de acesso indevido.
5. Utilização aceitável
O Cliente compromete-se a não utilizar o Serviço para:
- fins ilegais, fraudulentos ou contrários à ordem pública;
- distribuição de malware, phishing, spam ou conteúdos ilícitos;
- tentar contornar mecanismos de segurança, isolamento ou autenticação;
- realizar testes de carga, pen-test ou scraping não autorizados;
- fazer engenharia reversa, copiar ou criar produto derivado do Serviço;
- partilhar acesso entre entidades distintas (uma subscrição corresponde a uma entidade).
6. Propriedade dos dados e propriedade intelectual
Dados do Cliente. Os dados introduzidos no Serviço pelo Cliente e seus utilizadores permanecem propriedade exclusiva do Cliente. O Fornecedor não os utiliza para fins próprios fora do necessário à prestação do Serviço, nos termos do DPA.
Plataforma. O software, marca, design, documentação e quaisquer melhorias derivadas do Serviço são propriedade do Fornecedor. A subscrição confere ao Cliente uma licença não exclusiva, não transferível e revogável de utilização do Serviço durante a vigência da subscrição.
Feedback. Sugestões e pedidos de melhoria enviados pelo Cliente podem ser incorporados no Serviço sem compensação, salvo acordo escrito em contrário.
7. Subscrição, preços e pagamento
Os preços, planos e ciclos de facturação aplicáveis são os publicados no Serviço à data da subscrição. Salvo indicação em contrário, os preços não incluem IVA, que será adicionado à taxa legal.
Os pagamentos são processados via Stripe (ver Política de Privacidade). Em caso de insucesso de cobrança, o Fornecedor poderá suspender o acesso ao Serviço após notificação ao Cliente.
Alterações de preço entram em vigor no início do ciclo de facturação seguinte, com pré-aviso mínimo de 30 dias.
8. Política de reembolso
Os valores pagos por períodos de subscrição já iniciados não são reembolsáveis, mesmo em caso de cancelamento antecipado. Esta política é praticada por se tratar de um serviço B2B com custos de provisionamento incorridos no início de cada período. O Cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento; a subscrição mantém-se activa até ao final do período já pago.
9. Suspensão e cancelamento
O Fornecedor poderá suspender ou cancelar o acesso quando:
- haja incumprimento destes Termos não sanado em prazo razoável;
- existam indícios fundados de utilização fraudulenta, ilícita ou que ponha em risco terceiros utilizadores;
- se verifique falha de pagamento não regularizada após notificação;
- seja exigido por autoridade competente.
O Cliente pode cancelar a subscrição em qualquer momento através da área de Conta ou contactando geral@appa8.com.
10. Exportação e eliminação de dados
Durante a vigência do contrato, o Cliente pode exportar os seus dados a qualquer momento através das funcionalidades de exportação do Serviço.
Após o cancelamento ou término da subscrição, o Fornecedor manterá os dados do Cliente disponíveis para exportação durante 30 dias. Findo este prazo, os dados são eliminados de forma definitiva dos sistemas de produção; cópias residuais em backups são sobrescritas no ciclo normal de retenção, sem possibilidade de recuperação selectiva.
11. Disponibilidade e isenção de garantias
O Fornecedor empenha-se em manter o Serviço disponível em regime contínuo, mas não garante disponibilidade total nem ausência de interrupções. O Serviço é fornecido em regime best effort, salvo se um SLA específico for contratado por escrito.
Manutenções programadas são, sempre que possível, comunicadas com antecedência razoável. Interrupções devidas a causas alheias ao Fornecedor (incluindo falhas de subprocessadores listados na Política de Privacidade) não constituem incumprimento.
12. Limitação de responsabilidade
Nos limites permitidos pela lei, o Fornecedor não responde por:
- danos indirectos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de reputação;
- perda de dados imputável a falha do Cliente em utilizar funcionalidades de exportação ou backup;
- indisponibilidades de duração inferior a 24 horas consecutivas.
A responsabilidade total do Fornecedor, por qualquer causa, no contexto destes Termos, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos doze meses anteriores ao evento gerador.
13. Confidencialidade
Cada parte trata como confidencial a informação não pública obtida por força deste contrato, e compromete-se a não a divulgar a terceiros, salvo obrigação legal.
14. Alterações aos Termos
O Fornecedor pode alterar estes Termos para reflectir evolução do Serviço, da lei aplicável ou de boas práticas. Alterações materiais serão comunicadas com pré-aviso mínimo de 30 dias. A continuação da utilização do Serviço após esse período implica aceitação tácita.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da Comarca de Aveiro, com renúncia expressa a qualquer outro.
16. Contacto
Para qualquer questão relativa a estes Termos, contacte geral@appa8.com.